Assinala-se hoje mais um Dia Europeu da Vida Independente, em que se reforça a importância da luta para garantir que esta seja uma realidade para as pessoas com deficiência e se exige o cumprimento dos princípios inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada por Portugal em 2006). Trata-se, afinal, de uma oportunidade para lembrar aos governos e à sociedade em geral que a autonomia e a independência são direitos fundamentais.
Neste sentido, a APCC é uma das organizações nacionais subscritoras de um manifesto, divulgado para coincidir com a celebração daquela data e em que se elencam várias reivindicações transversais às pessoas com deficiência, na defesa da oportunidade de escolha (de como viver, onde e com quem), da dignidade individual e dos Direitos Humanos.
MANIFESTO
Mais uma vez exigimos a efetiva e concreta implementação de políticas para a deficiência, num processo participado – que não de meros anúncios, estratégias e/ou programas – e que cumpra o princípio de “Nada sobre nós sem Nós”.
Continuamos a defender a materialização dos princípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Algo que deverá assumir como prioridades estratégicas:
1. Implementar o direito a uma Vida Independente, garantindo uma efetiva autorrepresentação e autodeterminação;
2. Assegurar que a assistência pessoal seja para todas as pessoas que necessitem, gratuita e financiada de forma definitiva pelo Orçamento do Estado;
3. Exigir a Reforma Antecipada das Pessoas com Deficiência aos 55 anos, para quem tenha 60% de incapacidade;
4. Promover a universalidade no Direito de Voto – acessível, confidencial e secreto em qualquer ato eleitoral;
5. Garantir direitos iguais, ao nível nacional e regional (Continente e Regiões Autónomas), de projetos e legislação referentes às pessoas com deficiência;
6. Realizar um estudo sociodemográfico da população com deficiência, já aprovado na Lei do Orçamento do Estado, como instrumento indispensável à implementação de políticas adequadas à realidade;
7. Rever os critérios de atribuição do grau de incapacidade, em concordância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como foi recomendado em 2016 pelas Nações Unidas;
8. Cumprir prazos e executar, na íntegra, as verbas orçamentadas para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio;
9. Exigir o cumprimento e fiscalização das quotas de acesso ao emprego (público e privado) para pessoas com deficiência;
10. Assegurar rendimentos que possibilitem uma vida autónoma e digna;
11. Garantir a acessibilidade nos transportes públicos e o direito à livre circulação nas ruas e em todos os espaços de uso público;
12. Assegurar o direito à habitação (de promoção pública) e o financiamento para a adaptação dos fogos inacessíveis existentes;
13. Tornar o Ensino e a Formação Profissional verdadeiramente inclusivos, bem como legislar as condições da frequência do Ensino Superior;
14. Proporcionar acessibilidade física, sensorial e de comunicação em qualquer contexto. Cultura, desporto, lazer, etc.;
15. Realização do estudo sobre práticas de violência sobre raparigas e mulheres com deficiência aprovado no Orçamento do Estado 2023 e criar respostas que efetivamente integrem e protejam as pessoas com deficiência no que concerne ao combate em relação a todas as formas de violência.
16. Garantir a acessibilidade física e comunicacional e confidencialidade na denúncia de assédio.
Além desta iniciativa, a APCC integra também a comissão promotora da Marcha pela Vida Independente, levada a cabo para exigir coletivamente que a assistência pessoal seja para todos que dela precisam. São convidadas a participar todas as pessoas com deficiência e todas as pessoas e coletivos interessados em defender os Direitos Humanos e a vida independente.
Esta iniciativa terá lugar em Lisboa, Vila Real e Guimarães (neste caso, com uma concentração) no dia 6 de maio, a partir das 16H00. A Marcha no Porto foi adiada, dada a previsão de condições climatéricas adversas, para 13 de maio.
A APCC operacionaliza um CAVI – Centro de Apoio à Vida Independente que tem contribuído para uma mudança significativa no modo de vida das 19 pessoas com deficiência já apoiadas pelo projeto: desde junho de 2019 que um grupo de assistentes pessoais as acompanha na realização de atividades em domínios como a higiene, alimentação, deslocações, mediação de comunicação, contexto laboral, frequência de aulas, cultura, lazer ou cidadania, entre outros. O Estudo de Impacto sobre a sua ação, realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, já se encontra disponível neste site.
Integrado no MAVI, o CAVI da APCC tem como objetivo contribuir para uma inclusão efetiva e a autodeterminação. A sua atividade vai no sentido de garantir condições de acesso ao pleno desenvolvimento da autonomia e do exercício da cidadania. É cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Programas Operacionais do Portugal 2020. Pode saber mais em www.apc-coimbra.org.pt/?page_id=9676.
