A necessidade de serem desenhadas políticas transversais como forma de garantia dos direitos das pessoas com deficiência (cruzando a área social com os transportes, a habitação e outras) e de diversificação de modelos de assistência pessoal e dos termos em que esta é oferecida, bem como a existência de uma considerável diversidade de experiências nos países onde ela é já desenvolvida, foram algumas das principais conclusões do Seminário Internacional “Desafios à Participação – 3 Anos de Assistência Pessoal”.
Organizado pela APCC, este evento teve lugar ontem e juntou no Convento São Francisco destinatários de assistência pessoal, assistentes pessoais, técnicos e várias outras pessoas com interesse pelo tema da vida independente, tendo contado com a participação de diversos representantes de entidades nacionais e internacionais.
Abrindo o painel de discussão, a coordenadora do MAVI – Modelo de Apoio à Vida Independente, Fernanda Sousa, fez um balanço do passado, presente e futuro daquele projeto-piloto, destacando os avanços que tem permitido ao nível da promoção da independência e autonomia das pessoas com deficiência. Não deixou, no entanto, de referir a necessidade de melhorar aspetos como a coordenação entre as diferentes partes envolvidas e a própria qualidade dos serviços prestados, enfatizando a importância de continuar a avaliar e aperfeiçoar.
De seguida, coube a Sílvia Portugal apresentar o estudo de impacto sobre o Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) da APCC. A investigadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra revelou que a avaliação feita pelos destinatários é globalmente positiva, mas convergiu na necessidade de garantir uma maior articulação entre os diversos atores que operam no âmbito do MAVI e apontou ainda a necessidade de definir soluções para assegurar o seu futuro sustentável.
Através de um testemunho vídeo, também Emma Åstrand, coordenadora de Projetos Internacionais na STIL – Fundadores da Vida Independente (Suécia) contribuiu para a troca de ideias. Explicou, desde logo, como a filosofia da vida independente no seu país influenciou a criação de um modelo baseado nos direitos humanos, que permitiu às pessoas com deficiência ir além da institucionalização ou da assistência domiciliária e viver com autonomia e liberdade. No entanto, relatou ainda como o acesso à assistência pessoal se mantém um desafio para muitas pessoas e vem sendo colocada em causa naquela nação escandinava.
Igualmente numa mensagem pré-gravada, o Seminário contou ainda com a participação do coordenador de Políticas Sociais na ENIL – Rede Europeia de Vida Independente. Florian Sanden apresentou os resultados de um inquérito sobre os sistemas de assistência pessoal na Europa e demonstrou como, apesar de os resultados indicarem que o acesso à assistência pessoal está a melhorar lentamente, muitas respostas apontam ainda para sistemas inadequados ou a precisar de melhorias, nomeadamente em termos das restrições atualmente impostas.
Antes de um período final de perguntou, houve ainda tempo para uma intervenção de Michael Holden, membro da Direção da ENIL. A sua apresentação focou particularmente a importância de uma abordagem à assistência pessoal centrada na pessoa com deficiência e na possibilidade de ser esta a fazer a gestão de orçamentos e pagamentos. Deixou ainda clara a ideia de que vida independente não é simplesmente assistência pessoal, mas antes a possibilidade abrangente de todas as pessoas terem a mesma liberdade, as mesmas possibilidades de escolha, no trabalho e na comunidade.
O Seminário Internacional “Desafios à Participação – 3 Anos de Assistência Pessoal” contou ainda com intervenções, na sessão de abertura, de Carlos Condesso, presidente da Direção da APCC, José Manuel Silva, presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuela Veloso, Diretora Distrital da Segurança Social, Rodrigo Ramos, presidente do INR – Instituto Nacional para a Reabilitação. Também a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, deixou uma palavra aos participantes, através de um vídeo, tendo deixado a garantia de que o apoio à vida independente terá continuidade em Portugal e será incluído nas políticas públicas.
Este evento foi organizado para assinalar os três anos de assistência pessoal oferecida no âmbito do CAVI da APCC, que tem como objetivo contribuir para uma inclusão efetiva e a autodeterminação, disponibilizando aos destinatários assistência pessoal para a realização de atividades em domínios como a higiene, alimentação, deslocações, mediação de comunicação, contexto laboral, frequência de aulas, cultura, lazer ou cidadania, entre outros.
Funciona no âmbito do MAVI, o projeto-piloto nacional (cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Programas Operacionais do Portugal 2020) criado para promover uma mudança de paradigma nas políticas de inclusão das pessoas com deficiência e cujo objetivo específico é constituir-se como instrumento de garantia das condições de acesso para o exercício de direitos de cidadania e para a participação nos diversos contextos de vida. Pode saber mais em www.apc-coimbra.org.pt/?page_id=9676.