CAVI

A APCC marcou ontem presença na sessão de entrega dos Acordos de Cooperação SAVI (Serviço de Apoio à Vida Independente), que decorreu em Lisboa, e em que o Instituto da Segurança Social e diversas entidades formalizaram os modelos de financiamento e funcionamento dos seus centros de apoio à Vida Independente, no seguimento da integração dos mesmos no sistema português de proteção social, decidida no final do ano passado.

Ao abrigo deste novo tipo de acordo, fica assegurado o funcionamento do CAVI da APCC enquanto resposta social SAVI – tendo, neste caso, o compromisso sido celebrado com o Centro Distrital de Coimbra da Segurança Social – garantindo que continuará a ser disponibilizada assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos.

A APCC e o Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social assinaram, no final da passada semana, o protocolo de transição que permitirá garantir o funcionamento do Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) nos mesmos moldes em que este tem vindo a operar desde a sua criação. Desta forma, fica assegurado que continuará a ser disponibilizada assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos.

Esta solução – que surge na sequência do fim do período de financiamento pelo PT2020 do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que enquadra a ação de todos os CAVI em Portugal – funcionará até à definição de um modelo definitivo de assistência pessoal que vá ao encontro das necessidades que tem vindo a ser possível identificar. Esse modelo está atualmente a ser preparado pelo Governo e passará ainda por uma fase de auscultação e de consulta pública.

Depois de ter sido apresentado pela primeira vez durante o Seminário Internacional “Desafios à Participação”, organizado pela APCC em maio deste ano para fazer um balanço de três anos de assistência pessoal na instituição, o estudo de impacto sobre o Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) foi o pretexto para uma discussão que juntou, no final da passada semana, colaboradores da Associação, destinatários e elementos da academia, no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral.

Sílvia Portugal, coordenadora do estudo, e Vitória Lourenço (ambas do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra) tiveram a oportunidade de enquadrar o trabalho desenvolvido e resumir as principais conclusões, sublinhando que a avaliação feita pelos destinatários foi globalmente positiva. Já na subsequente conversa com os participantes, foi sobretudo o futuro que ocupou a maior parte do tempo, numa interessante troca de ideias a partir de pontos de observação muito distintos.

Assinala-se hoje mais um Dia Europeu da Vida Independente, em que se reforça a importância da luta para garantir que esta seja uma realidade para as pessoas com deficiência e se exige o cumprimento dos princípios inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada por Portugal em 2006). Trata-se, afinal, de uma oportunidade para lembrar aos governos e à sociedade em geral que a autonomia e a independência são direitos fundamentais.

Neste sentido, a APCC é uma das organizações nacionais subscritoras de um manifesto, divulgado para coincidir com a celebração daquela data e em que se elencam várias reivindicações transversais às pessoas com deficiência, na defesa da oportunidade de escolha (de como viver, onde e com quem), da dignidade individual e dos Direitos Humanos.

Na semana em que se assinala o Dia Europeu da Independente (5 de maio), este tema esteve no centro das atenções na APCC. Ontem, um dia depois do Seminário Internacional “Desafios à Participação – 3 Anos de Assistência Pessoal”, questões como a assistência pessoal, as políticas para a inclusão ou a importância da autodeterminação voltaram a ser discutidas, desta vez com a realização de dois workshops, no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral. Como ponto comum, registou-se a presença de Michael Holden, que dinamizou ambas as sessões.

Diretor da ENIL – Rede Europeia de Vida Independente, Holden é uma personalidade com contributos reconhecidos para a definição de políticas no seu país e internacionalmente, além de líder de uma empresa social que emprega apenas pessoas com deficiência, tendo sido agraciado com a Medalha do Império Britânico pelos seus feitos e serviço público à comunidade com deficiência. A sua experiência e disponibilidade para trocar ideias foram, assim, uma oportunidade valiosa.